Vereadores Unem-se em Moção de Apoio à Defesa das Competências do Congresso Nacional na Questão do Aborto

16 de outubro de 2023 - Nesta data, vereadores representando diversas siglas partidárias se uniram na Câmara Municipal para apresentar uma moção de apoio ao Congresso Nacional. A moção visa respaldar a posição do Congresso em relação à tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com o intuito de assegurar a primazia das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e prevenir possíveis ações de ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Separação de Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos

A moção, assinada por vereadores de diferentes partidos, reafirma a importância da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, princípios fundamentais que sustentam a democracia brasileira. O Congresso Nacional é visto como o órgão legítimo para a criação de leis e o Supremo Tribunal Federal, como o guardião da Constituição e da legalidade. O equilíbrio entre esses poderes é essencial para manter a estabilidade e justiça no país.

ADPF 442 e a Questão do Aborto

A moção de apoio surge em resposta à ADPF 442, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, os quais tratam do crime de aborto. O debate não se restringe à legalização do aborto até 12 semanas, mas se estende ao reconhecimento de um direito constitucional ao aborto em qualquer estágio da gestação. Argumenta-se que o estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida, o que levanta questões éticas e legais complexas.

Relativismo e Respeito à Vida Humana

A moção destaca preocupações com o que é visto como limites subjetivos e um relativismo que poderia estimular o desrespeito à vida humana, não apenas dos nascituros. A tese da ADPF 442 é percebida como uma ameaça à santidade da vida em todos os seus estágios.

A Vontade Popular e a Defesa das Competências do Congresso Nacional

A moção também enfatiza a importância de respeitar a vontade popular. Baseando-se no Parágrafo Único do Artigo Primeiro da Constituição Federal, que estabelece que "todo poder emana do povo", os vereadores argumentam que a tentativa de promover a agenda abortista nos tribunais busca contornar a restrição popular manifestada por meio dos representantes eleitos, que há décadas têm barrado esforços semelhantes em relação a essa questão.

Conclusão

Em um ato de respeito aos princípios republicanos, à Separação de Poderes e à vontade popular, os vereadores signatários desta moção expressam seu apoio ao Congresso Nacional. Eles instam o Congresso a preservar suas prerrogativas constitucionais no tocante à legislação sobre o aborto e a evitar a possibilidade de ativismo judicial. Adicionalmente, a moção será encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira. Dessa forma, os vereadores esperam que o debate sobre essa questão crucial seja conduzido de acordo com os princípios democráticos e constitucionais que sustentam a nação brasileira.