Moção de Apoio nº 001 de 16 de outubro de 2023

Autores: Vereadores Signatários.

Senhor Presidente,

Os vereadores que abaixo subscrevem propõem a nobre mesa, com a anuência do augusto e soberano plenário, na observância regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com o noticiamento e os encaminhamentos de praxe uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Justificativa

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.

Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.

Colocam-se delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.

Esta Moção louva de modo especial as recentes manifestações da presidência do Senado, pela postura e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.

Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta moção se faz voz do Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.

Desta forma, proponho à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, que seja consignado nos Anais dos Trabalhos desta Casa de Leis, o nosso apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Proponho, ainda, que cópia da presente Moção seja encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, bem como às Câmaras Municipais da região.

Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2023.

 

MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS

 

ELIAS SANTOS
Vereador - MDB

 

OSMAR RIZZI
Vereador - MDB

 

EZENIL DE MORAES MAGALHÃES
Vereadora - REPUBLICANOS

 

CLAUDINEI ALVES DO NASCIMENTO
Vereador - PSB

 

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Vereador - PODE

 

JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA
Vereador - PSC

 

JOSÉ INÁCIO DA SILVA
Vereador - SD

 

RONI DOS SANTOS AVELINO
Vereador - UNIÃO BRASIL

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