Projeto de lei 23-2023 - doação de terreno frigorifico
PROJETO DE LEI ANEXO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 17 DEOUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 15% (Quinze por Cento) da Despesa Orçada para o[...]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 32.829.359,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e[...]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 25% (vinte e cinco por Cento) da Despesa Orçada para[...]
Projeto de Lei Municipal nº 019 de 24 de agosto de 2023
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV no Município de Curvelândia/MT, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de[...]
Projeto de Lei Municipal nº 018 de 21 de agosto de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e Doar, com encargos, Imóvel Municipal para a Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT e dá outras providências." JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar, com encargos, à Igreja Presbiteriana Renovada de Curvelândia-MT, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 30.134.088/0001-03,[...]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Habitação de Curvelândia - CMHC, revoga a Lei Municipal nº 113 de 30 de maio de 2003, altera a Lei Municipal nº 218, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Curvelândia - CMHC - com as funções deliberativas,[...]
Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 01 de agosto de 2023
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamentos de créditos especiais, através de Decreto, até o Limite de 15% (quinze por Cento) da Despesa Orçada para o[...]
Câmara Municipal de Curvelândia Aprova Projeto de Lei do Conselho Municipal de Saúde
Na manhã desta segunda-feira, às 10:00h, em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Curvelândia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2023, de autoria do poder executivo municipal. O projeto, que dispõe sobre a composição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Curvelândia (CMS-CURVELÂNDIA-MT), traz importantes avanços para a gestão da saúde no município. O projeto foi apresentado pelo executivo no dia 24 de julho de 2023 e se tornou uma prioridade para o legislativo municipal, que reconheceu a[...]
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 24 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Curvelândia-MT (CMS – CURVELÂNDIA-MT), e dá outras providências.” JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde,[...]