PROCESSO ADMINISTRATIVO 03/2023 RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das suas atribuições, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal 14.133/2021 e resolução nº 001 de 27 de março de 2023 da Câmara Municipal, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente;

Resolve 

RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 03/2023, Dispensa de Licitação nº 03/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento das atividades atinentes ao funcionamento administrativo e parlamentar bem como suporte na aplicação de métodos e rotinas das atividades da Câmara Municipal de Curvelândia /MT.

DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa Vasconcelos De Moraes Advogados Associados CNPJ nº 21.944.357/0001-06, Valor da Contratação: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)

Determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

Curvelândia/MT, 31 de maio de 2023

Presidente da Câmara Municipal

Marcos Felipe do Nascimento