PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023 RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

OBJETO: Aquisição de computador completo com licença do Microsoft Windows e Office, monitor, nobreak, impressora multifuncional laser, mesas e cadeiras para escritório.

CONTRATADO: 

A.D. TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI - ME

CNPJ Nº:

07. 959. 811/0001-63

ENDEREÇO:

Rua Cuiabá, s/n, Centro

CIDADE:

Curvelândia - MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 16.691,56 (dezesseis mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos).

Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018.

Tendo em vista o que consta nos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018 cujo ao teor aderimos na íntegra; 

RESOLVO, 

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

Curvelândia/MT em, 10 de julho de 2023.

MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal