PROCESSO ADMINISTRATIVO 08/2023 RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das suas atribuições, em conformidade com o Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente;

Resolve 

RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 08/2023, Dispensa de Licitação nº 08/2023, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE FRIGOBAR E AR CONDICIONADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT. 

DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para aquisição do objeto junto a empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - LTDA, CNPJ nº 32.951.535/0091-90, Valor da Contratação: R$ 8.937,00 (oito mil novecentos e trinta e sete reais).

Determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

Câmara Municipal de Curvelândia/MT, 14 de dezembro de 2023.

Presidente da Câmara Municipal

Marcos Felipe do Nascimento